30/04/2007

Por que o PT e os trabalhadores dizem não à Emenda 3


O governo federal anunciou nesta quarta-feira (25) que enviará na próxima semana ao Congresso um projeto de lei que substitui a controvertida Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado.

Se essa emenda fosse sancionada, o governo perderia o poder de fiscalizar e coibir as ilegalidades cometidas por empresas na contratação de mão-de-obra sem o devido registro formal. O PT se soma aos grupos de trabalhadores que têm se manifestado contra a Emenda 3 e a favor da manutenção do veto do presidente Lula. A expectativa, agora, é que a base aliada consiga aprovar no Congresso o novo projeto do Executivo, derrotando os óbvios obstáculos que a oposição tentará impor. A proposta regulamenta o artigo 116 do Código Tributário Nacional, que trata da fiscalização dos auditores fiscais.

O novo projeto cria a "pessoa jurídica especial" — nome que se dará ao profissional que presta, principalmente, serviços intelectuais ou artísticos, por meio de firma individual, a outra empresa. Para contribuir ao debate, o Portal do PT abre um espaço em que compila artigos, notícias e esclarecimentos sobre o tema. Confira: O que é a Emenda 3? A Emenda 3, vetada pelo presidente Lula, proibia os auditores fiscais da Receita Federal de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.

A emenda transferia para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício, beneficiando profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que utilizam seus serviços, em substituição ao contrato de trabalho pela CLT. Na prática, a tal emenda inviabilizaria fiscalizações do MTE nos casos de trabalho escravo. Caso uma equipe de funcionários públicos encontre trabalhadores sem carteira assinada em uma fazenda, o empregador poderia simplesmente alegar que as pessoas ali não têm vínculo com ele. E só caberia à Justiça do Trabalho, caso algum empregado entrasse com uma ação judicial, definir quem tem razão: o empregador ou a equipe de fiscalização. Os auditores estariam impossibilitados de aplicar autos de infração, que hoje constituem um dos instrumentos mais importantes no combate à escravidão. Por que o veto presidencial? O presidente Lula vetou a Emenda 3 para proteger os trabalhadores e evitar a precarização do mercado de trabalho no país, uma vez que a proposta poderia abrir margem a que as empresas transformassem funcionários em pessoas jurídicas para se livrar de suas obrigações previstas nas leis trabalhistas.

Quem foi contra o veto à Emenda 3? Aqueles grupos interessados em burlar as leis trabalhistas. Empresas que contratam pessoas jurídicas corretamente não têm o que temer. Quem se utiliza do sistema pessoa jurídica para contratar verdadeiros empregados poderá, sim, ser autuado.

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